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Legislação dos Agrotóxicos e Orgânicos

LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989
DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002
LEI No 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
LEI N.º 7.747, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982
DECRETO N.º 32.854, DE 27 DE MAIO DE 1988
DECRETO N.º 42.028, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

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